AREsp 2635109 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de legislação local, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Portaria Revogando Lei Municipal, Hierarquia Das Normas, Abono Lei, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 2º Da Lei Nº 4.657/1942, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Portaria Revogando Lei Municipal Hierarquia Das Normas Abono Lei Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Pode portaria municipal revogar ou cessar pagamento previsto em lei municipal?
  2. 2 Cabe reexame de fatos e provas e de legislação local em recurso especial?
  3. 3 O agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por incidirem as Súmulas 7/STJ e 280/STF?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de legislação local, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se