REsp 2105460 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia exige interpretação de Portaria ME 7.163/2021 e Portaria MT 130/2011, normas infralegais que não se inserem no conceito de "lei federal" do art. 105, III, a, da CF, tornando a alegada violação de lei federal meramente reflexa e, portanto, incabível no recurso especial.

Parties
Agravante: St. Claire Restaurante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Portarias, Interpretação, Violação Reflexa De Lei Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, CADASTUR
Tributário Processual Civil Portarias Interpretação Violação Reflexa De Lei Federal Admissibilidade Do Recurso Especial CADASTUR

Case Brief

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Parties

St. Claire Restaurante Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação de lei federal é meramente reflexa por depender da interpretação de portarias infra-legais (Portaria ME 7.163/2021 e Portaria MT 130/2011)
  2. 2 Se é admissível o conhecimento de recurso especial para discutir requisitos estabelecidos em portarias do Poder Executivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 356/STF e barreiras de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia exige interpretação de Portaria ME 7.163/2021 e Portaria MT 130/2011, normas infralegais que não se inserem no conceito de "lei federal" do art. 105, III, a, da CF, tornando a alegada violação de lei federal meramente reflexa e, portanto, incabível no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.