AREsp 1853552 - DECISAO

AREsp 1853552 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, porque o exame do preenchimento dos requisitos para concessão do porte de arma exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Porte De Arma, Mandado De Segurança, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Porte De Arma Mandado De Segurança Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de concessão de porte de arma a agente penitenciário contratado em regime temporário
  3. 3 Competência da PGFN para representação da União em causas fiscais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, porque o exame do preenchimento dos requisitos para concessão do porte de arma exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.