AREsp 1918338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, reconheceram que o recorrente portava a arma fora de sua residência, em via pública (calçada), caracterizando o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, e eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súm. n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO APRIGIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Porte De Arma, Tipicidade, Atipicidade, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Súm. N. 7/stj
Direito Penal Porte De Arma Tipicidade Atipicidade Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Súm. N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO APRIGIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 Se a calçada constitui extensão da residência para fins de atipicidade da conduta
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súm. n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, reconheceram que o recorrente portava a arma fora de sua residência, em via pública (calçada), caracterizando o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, e eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súm. n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.