AREsp 1662537 - DECISAO

AREsp 1662537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, por falta de prequestionamento sobre a alegada desproporcionalidade, não se conheceu plenamente da tese; além disso, pela jurisprudência do STJ, a edição dos Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019 não transformou em abolitio criminis a conduta de portar arma de fogo sem autorização, de modo que a manutenção da condenação é adequada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ANDERSON FERREIRA DE PAULA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte De Arma, Abolitio Criminis, Desproporcionalidade, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Abolitio Criminis Desproporcionalidade Prequestionamento

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Parties

ANDERSON FERREIRA DE PAULA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se os Decretos n. 9.785/2019 e n. 9.844/2019 constituem abolitio criminis aplicável ao crime de porte de arma
  2. 2 Se houve desproporcionalidade na manutenção da condenação em razão da edição dos referidos Decretos
  3. 3 Presença de prequestionamento sobre a tese nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, por falta de prequestionamento sobre a alegada desproporcionalidade, não se conheceu plenamente da tese; além disso, pela jurisprudência do STJ, a edição dos Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019 não transformou em abolitio criminis a conduta de portar arma de fogo sem autorização, de modo que a manutenção da condenação é adequada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial