RHC 150724 - ACORDAO

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Nos limites da cognição sumária do habeas corpus, verificou-se que a abordagem decorreu de infração de trânsito (art. 230, IV, CTB), que os guardas observaram comportamento que configurou flagrante (o acusado admitiu ter tentado retirar a arma do porta-luvas) e, por força do art. 301 do CPP, qualquer do povo pode proceder à prisão em flagrante; assim, a prisão e as provas obtidas são legítimas, não estando presentes os requisitos para o trancamento do processo.

Parties
Agravante: JORDAN GIOVANI STEFAISK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte De Arma, Atuação Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Licitude Das Provas, Trancamento De Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma Atuação Das Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Licitude Das Provas Trancamento De Processo

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Parties

JORDAN GIOVANI STEFAISK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca veicular realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência e limites de atuação da guarda municipal para realizar prisão em flagrante
  3. 3 Possibilidade de trancamento do processo via habeas corpus

Ratio Decidendi

Nos limites da cognição sumária do habeas corpus, verificou-se que a abordagem decorreu de infração de trânsito (art. 230, IV, CTB), que os guardas observaram comportamento que configurou flagrante (o acusado admitiu ter tentado retirar a arma do porta-luvas) e, por força do art. 301 do CPP, qualquer do povo pode proceder à prisão em flagrante; assim, a prisão e as provas obtidas são legítimas, não estando presentes os requisitos para o trancamento do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e indeferiu o pedido de trancamento do processo