AREsp 2521522 - ACORDAO

AREsp 2521522 - ACORDAO

Havendo nos autos fundada suspeita justificada pela circunstância do local (unidade de conservação, local ermo e escuro, veículo isolado, atividade comum de caçadores) e autorização do réu para revista, a busca e apreensão praticada pelos guardas florestais não é nula; como o recurso especial exigiria reexame aprofundado de provas e fatos, impõe-se o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo regimental que buscava afastar essa conclusão.

Parties
Agravante: JOAO DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma, Nulidade Da Prova, Guarda Florestal, Busca Pessoal E Veicular Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj, Unidade De Conservação
Processo Penal Direito Penal Porte De Arma Nulidade Da Prova Guarda Florestal Busca Pessoal E Veicular Sem Mandado Prisão Em Flagrante Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO DE LIMA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão realizada por guardas florestais
  2. 2 Possibilidade de prisão em flagrante por guardas florestais com fundamento no art. 301 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundada suspeita justificada pela circunstância do local (unidade de conservação, local ermo e escuro, veículo isolado, atividade comum de caçadores) e autorização do réu para revista, a busca e apreensão praticada pelos guardas florestais não é nula; como o recurso especial exigiria reexame aprofundado de provas e fatos, impõe-se o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo regimental que buscava afastar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.