REsp 2069879 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial é atingido pelo óbice da Súmula 283/STF diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; reconheceu-se a atipicidade da posse de diminuta quantidade de munição desacompanhada de arma apta a disparar; e considerou-se aplicável a desclassificação para porte de arma de uso permitido em razão da novatio legis in mellius introduzida pelo Decreto 9.785/2019, com consequente redimensionamento da dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Porte De Arma, Posse De Munição, Desclassificação De Conduta, Novatio Legis in Mellius, Súmula 283/stf
Direito Penal Porte De Arma Posse De Munição Desclassificação De Conduta Novatio Legis in Mellius Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF ao recurso especial
  2. 2 Manutenção da atipicidade da posse de quantidade diminuta de munição desacompanhada de arma apta a disparar
  3. 3 Aplicabilidade da desclassificação de porte de arma de uso restrito para uso permitido em razão de novatio legis in mellius (Decreto 9.785/2019)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial é atingido pelo óbice da Súmula 283/STF diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; reconheceu-se a atipicidade da posse de diminuta quantidade de munição desacompanhada de arma apta a disparar; e considerou-se aplicável a desclassificação para porte de arma de uso permitido em razão da novatio legis in mellius introduzida pelo Decreto 9.785/2019, com consequente redimensionamento da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.