AREsp 1784561 - DECISAO

AREsp 1784561 - DECISAO

Mantida a inadmissão do processamento do recurso especial porque o aumento da pena-base decorreu da arma apreendida ser um fuzil, cujo alto poder de destruição, conforme orientação do STJ e HC 284.619/RS, justifica o aumento e se amolda à Súmula 83 do STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial com o necessário confronto analítico.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VERÍSSIMO DA SILVA NETO; Agravante: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma, Aumento Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Aumento Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ

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Parties

ANTÔNIO VERÍSSIMO DA SILVA NETO

Agravante

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena-base em razão do alto poder de destruição da arma (fuzil)
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Mantida a inadmissão do processamento do recurso especial porque o aumento da pena-base decorreu da arma apreendida ser um fuzil, cujo alto poder de destruição, conforme orientação do STJ e HC 284.619/RS, justifica o aumento e se amolda à Súmula 83 do STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial com o necessário confronto analítico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se