REsp 1863918 - ACORDAO

REsp 1863918 - ACORDAO

Mantém-se que o art. 19 da Lei de Contravenções Penais está em vigor e tipifica o porte de arma branca; a ausência de regulamentação para licença não afasta a tipicidade, estando demonstrada orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a norma subsiste para armas brancas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BENVINDO COSTA QUINTANILHA; Agravado: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Unânime
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte De Arma Branca, Art. 19 Da Lei De Contravenções Penais, Tipicidade, Regulamentação De Licença
Penal Processual Penal Porte De Arma Branca Art. 19 Da Lei De Contravenções Penais Tipicidade Regulamentação De Licença

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Parties

BENVINDO COSTA QUINTANILHA

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 19 da Lei de Contravenções Penais permanece em vigor quanto ao porte de arma branca
  2. 2 Se a ausência de regulamentação/possibilidade de licença torna a conduta atípica (norma penal em branco)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 9.437/97 e da Lei 10.826/03 ao art.19 da LCP

Ratio Decidendi

Mantém-se que o art. 19 da Lei de Contravenções Penais está em vigor e tipifica o porte de arma branca; a ausência de regulamentação para licença não afasta a tipicidade, estando demonstrada orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a norma subsiste para armas brancas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental