AREsp 2647084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera que o art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/41 permanece aplicável ao porte de armas brancas; não havendo suspensão determinada pelo STF sobre a matéria, não há óbice à aplicação desse entendimento, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma Branca, Artigo 19 Do Decreto Lei Nº 3.688/41, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF (súmula 83/stj, Enunciado 283/stf), Repercussão Geral (tema 857)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Arma Branca Artigo 19 Do Decreto Lei Nº 3.688/41 Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF (súmula 83/stj, Enunciado 283/stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 foi derrogado pelas Leis n. 9.437/97 e 10.826/2003 no que tange às armas brancas
  2. 2 Se a conduta de porte de arma branca é atípica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice apontado (enunciado n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera que o art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/41 permanece aplicável ao porte de armas brancas; não havendo suspensão determinada pelo STF sobre a matéria, não há óbice à aplicação desse entendimento, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.