AREsp 1936421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal infraconstitucional supostamente violado, gerando deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DAUZINHO ARAÚJO RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Porte De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAUZINHO ARAÚJO RIBEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para inadmitir recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Impedimentos ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal infraconstitucional supostamente violado, gerando deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.