AREsp 2423703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva (restabelecimento da sentença absolutória por insuficiência probatória) demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória já exaustivamente analisada nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu provas suficientes (notadamente o depoimento de policiais e circunstâncias probatórias) para a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO AUGUSTO PEREIRA DE PAULA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Aplicação Da Súmula 7/stj, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Aplicação Da Súmula 7/stj Valor Probatório Do Depoimento Policial Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MARIO AUGUSTO PEREIRA DE PAULA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório idôneo para condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Pretensão defensiva de restabelecimento da sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva (restabelecimento da sentença absolutória por insuficiência probatória) demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória já exaustivamente analisada nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu provas suficientes (notadamente o depoimento de policiais e circunstâncias probatórias) para a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido