REsp 2143720 - DECISAO

REsp 2143720 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/2003, Controle De Legalidade De Ato Administrativo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Porte De Arma De Fogo Lei Nº 10.826/2003 Controle De Legalidade De Ato Administrativo Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de porte de arma de fogo pela autoridade policial
  2. 2 Discricionariedade do ato administrativo e controle judicial
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetiva necessidade para porte de arma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).