AREsp 1801833 - DECISAO

AREsp 1801833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem que reconheceu a ilegalidade da discriminação entre agentes efetivos e temporários e a outorga do porte, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Autor (Agente Penitenciário temporário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Agente Penitenciário Temporário, Discriminação Entre Servidores Temporários E Efetivos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Porte De Arma De Fogo Agente Penitenciário Temporário Discriminação Entre Servidores Temporários E Efetivos Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor (Agente Penitenciário temporário)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de porte de arma a agente penitenciário contratado por prazo determinado
  2. 2 Interpretação dos dispositivos da Lei 10.823/2003 quanto à abrangência dos permissivos para porte
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem que reconheceu a ilegalidade da discriminação entre agentes efetivos e temporários e a outorga do porte, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.