REsp 2193544 - DECISAO

REsp 2193544 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais deixaram de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e estavam dissociadas do que foi decidido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando a não admissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Agente de Segurança Socioeducativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Isenção De Taxa, Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Porte De Arma De Fogo Isenção De Taxa Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Agente de Segurança Socioeducativo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se agente de segurança socioeducativo temporário tem direito à isenção das taxas de registro, renovação de registro e porte de arma de fogo prevista na Lei 10.826/2003 (art. 11, §2º) por aplicação do princípio da isonomia
  2. 2 Se o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional pode ser invocado para interpretar restritivamente a isenção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais deixaram de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e estavam dissociadas do que foi decidido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando a não admissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.