REsp 2069879 - ACORDAO

REsp 2069879 - ACORDAO

Aplicou-se a novatio legis in mellius introduzida pelo Decreto 9.785/2019 para desclassificar o porte de arma de uso restrito para uso permitido; reconheceu-se a atipicidade da posse de quantidade diminuta de munição desacompanhada de arma apta a disparar; e adotou-se o entendimento do STF no RE 593.818 de que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes, o que justificou majorar a pena-base em 1/6 e fixar a pena definitiva em 2 anos e 7 meses de reclusão, além de 14 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: FRANCISCO FERREIRA FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo parcialmente provido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime Por Novatio Legis in Mellius, Posse De Munição, Maus Antecedentes, Dosimetria Penal
Direito Penal Porte De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Por Novatio Legis in Mellius Posse De Munição Maus Antecedentes Dosimetria Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FRANCISCO FERREIRA FREITAS FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação da conduta de porte de arma de uso restrito para uso permitido, em razão do Decreto 9.785/2019 (novatio legis in mellius), é aplicável ao caso.
  2. 2 Se a posse de quantidade diminuta de munição desacompanhada de arma apta a disparar é atípica.
  3. 3 Se condenações criminais transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de fixação da pena-base.

Ratio Decidendi

Aplicou-se a novatio legis in mellius introduzida pelo Decreto 9.785/2019 para desclassificar o porte de arma de uso restrito para uso permitido; reconheceu-se a atipicidade da posse de quantidade diminuta de munição desacompanhada de arma apta a disparar; e adotou-se o entendimento do STF no RE 593.818 de que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes, o que justificou majorar a pena-base em 1/6 e fixar a pena definitiva em 2 anos e 7 meses de reclusão, além de 14 dias-multa.

Court Disposition

Agravo parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a existência de maus antecedentes do agravado
  • Majorara a pena-base em 1/6