HC 1033160 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, em especial a reincidência do agravante com condenação anterior por roubo, e porque a jurisprudência do STJ permite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando o custodiado estiver submetido a estabelecimento prisional adequado ao regime determinado na sentença.

Parties: Agravante: JHONY MURARI MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência

Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JHONY MURARI MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença
2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
3 Reincidência como justificativa para manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva do agravante