REsp 1900231 - DECISAO

REsp 1900231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas e porque a apreciação das questões deduzidas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via (Súmula n.282 do STF e Súmula n.7 do STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Extinção Da Punibilidade (prescrição)
Penal Processual Penal Porte De Arma De Fogo Corrupção De Menores Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.10.826/2003 (porte de arma com numeração suprimida)
  2. 2 Possibilidade de 'porte compartilhado' e aplicação do art. 29 do Código Penal
  3. 3 Prequestionamento das teses recursais (Súmula n.282 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas e porque a apreciação das questões deduzidas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via (Súmula n.282 do STF e Súmula n.7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.