AREsp 1659465 - DECISAO

AREsp 1659465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise fático-probatória, concluiu que o recorrente, ainda que temporário, preencheu os requisitos para o porte de arma de fogo, conclusão cujo reexame implicaria revisão de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e porque eventual controvérsia sobre a interpretação da Instrução Normativa nº 23/2005, que não se configura como lei federal, não é matéria adequada ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Agente Penitenciário Temporário, Súmula 7/stj, Instrução Normativa Nº 23/2005 Dg/dpf, Lei 10.826/2003
Administrativo Processual Civil Porte De Arma De Fogo Agente Penitenciário Temporário Súmula 7/stj Instrução Normativa Nº 23/2005 Dg/dpf Lei 10.826/2003

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do porte de arma para agente penitenciário temporário
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de interpretação de ato normativo (Instrução Normativa nº 23/2005) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise fático-probatória, concluiu que o recorrente, ainda que temporário, preencheu os requisitos para o porte de arma de fogo, conclusão cujo reexame implicaria revisão de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e porque eventual controvérsia sobre a interpretação da Instrução Normativa nº 23/2005, que não se configura como lei federal, não é matéria adequada ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.