REsp 1933542 - DECISAO

REsp 1933542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem reconheceu a efetiva necessidade do porte no caso concreto e a prévia autorização administrativa nas mesmas circunstâncias.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Oficial de Justiça/Avaliador do TJSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Profissão De Risco, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Porte De Arma De Fogo Profissão De Risco Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Oficial de Justiça/Avaliador do TJSE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 4º, 6º e 10 da Lei 10.826/2003 alegada pela recorrente
  2. 2 Interpretação do art. 10 da Lei 10.826/2003 quanto à efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco
  3. 3 Aplicabilidade da IN 023/2005-DG/DPF e dos Decretos 9.844/2019 e 9.847/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem reconheceu a efetiva necessidade do porte no caso concreto e a prévia autorização administrativa nas mesmas circunstâncias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intime-se.