REsp 2249737 - DECISAO

REsp 2249737 - DECISAO

Analisando o conjunto fático-probatório (local com reiteradas ocorrências criminais, percepção de volume sob as vestes, evasão imediata, ocultação nas imediações e posterior indicação do local onde foi descartada a arma), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia elementos objetivos suficientes para configurar fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, de modo que a busca pessoal e a apreensão da arma foram legítimas; por conseguinte, afastou a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Recorrido: Klayven Ayslan Gregório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 386, VII Do CPP
Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Art. 244 Do CPP Art. 386, VII Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Klayven Ayslan Gregório

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado foi legítima à luz dos arts. 240 e 244 do CPP quando o agente empreende fuga ao avistar guarnição policial
  2. 2 Se as provas obtidas na diligência devem ser desentranhadas por ilegitimidade da busca pessoal
  3. 3 Se há provas suficientes para manter a condenação pelo art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Analisando o conjunto fático-probatório (local com reiteradas ocorrências criminais, percepção de volume sob as vestes, evasão imediata, ocultação nas imediações e posterior indicação do local onde foi descartada a arma), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia elementos objetivos suficientes para configurar fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, de modo que a busca pessoal e a apreensão da arma foram legítimas; por conseguinte, afastou a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial