HC 680652 - ACORDAO

HC 680652 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem, em exame sumário, motivadamente indeferiu a liminar ao verificar que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo baseada na periculosidade do agente, liderança em tráfico, antecedentes e risco de reiteração, de modo que não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante/paciente: RHAONY HANSEN CORDEIRO SOARES; Autoridade Coatora/decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

RHAONY HANSEN CORDEIRO SOARES

Agravante/paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora/decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e suas exceções

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem, em exame sumário, motivadamente indeferiu a liminar ao verificar que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo baseada na periculosidade do agente, liderança em tráfico, antecedentes e risco de reiteração, de modo que não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.