HC 978155 - ACORDAO

HC 978155 - ACORDAO

Houve fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal porque o paciente estava em local conhecido por tráfico e, ao avistar a viatura, dispensou bolsa contendo munições; foi encontrada arma na cintura, de modo que não ocorreu ilegalidade na atuação policial, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: MATHEUS ELJIK DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal

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Parties

MATHEUS ELJIK DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 Validade dos depoimentos de policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal porque o paciente estava em local conhecido por tráfico e, ao avistar a viatura, dispensou bolsa contendo munições; foi encontrada arma na cintura, de modo que não ocorreu ilegalidade na atuação policial, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o pedido no habeas corpus (decisão mantida); publique-se e intimem-se