AREsp 2626289 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acolhimento da tese recursal implicaria reexame dos fatos e das provas (notadamente do laudo pericial), vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a aplicação da perda do cargo foi fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, não se demonstrando razão para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO PAULO PEREIRA DO CARMO DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Perda Do Cargo Público
Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Perda Do Cargo Público

Case Brief

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Parties

BRUNO PAULO PEREIRA DO CARMO DO VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à perda do cargo público
  3. 3 Valoração de prova pericial como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acolhimento da tese recursal implicaria reexame dos fatos e das provas (notadamente do laudo pericial), vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a aplicação da perda do cargo foi fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, não se demonstrando razão para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.