RHC 191398 - ACORDAO

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Não se reconheceu, de plano, flagrante ilegalidade ou causa apta a trancar o inquérito; as Guardas Municipais podem integrar o sistema de segurança pública e atuar em hipótese de flagrante conforme art. 301 do CPP, mas, no caso concreto, não há elementos suficientes para concluir que houve flagrante visual ou ilegalidade que autorize o trancamento sem dilação probatória; portanto, mantida a decisão agravada e desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: RAONI LEMOS BELCHIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte De Arma De Uso Permitido, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Trancamento Do Inquérito Policial, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Porte De Arma De Uso Permitido Atuação Das Guardas Municipais Flagrante Delito Nulidade De Provas Trancamento Do Inquérito Policial +1 more

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Parties

RAONI LEMOS BELCHIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação da Guarda Municipal em caso de flagrante
  2. 2 Nulidade das provas oriundas de busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  3. 3 Caracterização de flagrante visual e seus efeitos autorizadores de prisão por qualquer do povo (art. 301 CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu, de plano, flagrante ilegalidade ou causa apta a trancar o inquérito; as Guardas Municipais podem integrar o sistema de segurança pública e atuar em hipótese de flagrante conforme art. 301 do CPP, mas, no caso concreto, não há elementos suficientes para concluir que houve flagrante visual ou ilegalidade que autorize o trancamento sem dilação probatória; portanto, mantida a decisão agravada e desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos