RHC 185057 - ACORDAO

RHC 185057 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo explicitado as razões do não provimento do agravo; além disso, o pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta era inovação recursal não apreciada anteriormente e, portanto, não poderia ser conhecida no presente recurso sem causar supressão de instância; embargos não se prestam a reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: MARCONI BARROS JUNIOR; Relator: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ; Votante: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; Votante: OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP); Votante: OG FERNANDES; Votante: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Embargos De Declaração, Atipicidade Da Conduta, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Embargos De Declaração Atipicidade Da Conduta Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância

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Parties

MARCONI BARROS JUNIOR

Embargante

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Votante

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Votante

OG FERNANDES

Votante

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Votante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Pedido de extinção da punibilidade com base no art. 107, III, do CP e alegada omissão
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria inovadora (atipicidade) em sede de recurso especial/regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo explicitado as razões do não provimento do agravo; além disso, o pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta era inovação recursal não apreciada anteriormente e, portanto, não poderia ser conhecida no presente recurso sem causar supressão de instância; embargos não se prestam a reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.