HC 1035216 - DECISAO

HC 1035216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de absolvição não foi examinado pelo Tribunal de origem e é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, configurando supressão de instância; subsidiariamente, o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao porte de entorpecentes por se tratar de crime de perigo abstrato.

Parties
Paciente: ROBSON OSVALDO DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Intervenção Mínima, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Princípio Da Insignificância Princípio Da Intervenção Mínima Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

ROBSON OSVALDO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal (proibição de apreciação per saltum)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de entorpecentes
  3. 3 Tipicidade do porte de entorpecentes como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de absolvição não foi examinado pelo Tribunal de origem e é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, configurando supressão de instância; subsidiariamente, o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao porte de entorpecentes por se tratar de crime de perigo abstrato.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.