AREsp 2547349 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reforma para condenação por tráfico exigiria novo juízo de valor sobre o contexto probatório e revisitação de premissas fático-processuais consolidadas pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Desclassificação
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Recorrente
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reforma para condenação por tráfico em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em sede de recurso especial
- 3 Desclassificação de conduta para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reforma para condenação por tráfico exigiria novo juízo de valor sobre o contexto probatório e revisitação de premissas fático-processuais consolidadas pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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