AREsp 2896411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela adequação da conduta ao art. 28 da Lei 11.343/2006; a reforma para reconhecer tráfico dependeria do reexame de provas, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e o livre convencimento motivado do julgador foi respeitado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Livre Convencimento Motivado

Direito Penal Processo Penal Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Recurso Especial Súmula N. 7/stj Livre Convencimento Motivado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 Reclassificação de crime de porte para consumo pessoal para tráfico de drogas
2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter inalterada a condenação por porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)