AREsp 2896411 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE, REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Pela leitura atenta do acórdão recorrido, verifica-se que a instância de origem, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pela conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 2. Mostra-se inviável o acolhimento do pleito ministerial, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. 3. Para entender-se pela condenação do réu pela prática do delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que conheci do agravo, neguei provimento ao recurso especial e, por conseguinte, mantive inalterada a condenação imposta ao réu pela prática da conduta de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). O agravante reitera a sua compreensão de que a conduta perpetrada pelo acusado se amolda ao crime de tráfico de drogas. Para tanto, afirma que "a instância ordinária desconsiderou elementos probatórios relevantes, notadamente os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante" (fl. 532). Pontua que "consta do julgado a apreensão de quantidade significativa de entorpecente, correspondente a meio tablete de maconha, o porte de balança de precisão e o comportamento suspeito dos indivíduos diante da aproximação policial. Esses elementos, que fundamentaram a condenação em primeira instância, foram desconsiderados pela Corte de origem de forma isolada e sem motivação jurídica idônea" (fl. 532). Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que o réu seja condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE, REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Pela leitura atenta do acórdão recorrido, verifica-se que a instância de origem, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pela conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 2. Mostra-se inviável o acolhimento do pleito ministerial, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. 3. Para entender-se pela condenação do réu pela prática do delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. VOTO Em que pesem os argumentos despendidos pelo recorrente, entendo que não lhe assiste razão. O Tribunal de origem, ao concluir que a conduta perpetrada pelo réu se amoldaria àquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, salientou que, "embora seja incontroverso que o entorpecente seja de propriedade do apelante, de fato, não foi indicada nenhuma prova destinada a infirmar a alegação de que a substância não seria destinada ao consumo pessoal" (fl. 392). Na sequência, argumentou que "o fato de a droga não estar fracionada em trouxinhas, congruente com a alegação de consumo pessoal. Outrossim, nenhum usuário de entorpecentes foi ouvido ou identificado. Pelo contrário, a única pessoa que estava com o apelante no momento da abordagem confirma que o entorpecente destinava-se ao consumo pessoal. Enfim, a prova vertida para os autos é bastante precária, não autorizando a condenação" (fl. 392). Ao prosseguir em suas razões de decidir, ponderou que (fl. 392): Se o réu era realmente traficante, não seria difícil aos órgãos responsáveis pela investigação comprovar tal fato. Constata-se, no entanto, que a ação policial foi um tanto açodada, não logrando identificar outros usuários de drogas ou localizar outros elementos eventualmente conducentes a demonstrar o suposto comércio ilícito desenvolvido por aquele. Deveras, há um quadro de incerteza acerca da suposta traficância, que deve ser resolvido em favor do réu. Como é sabido, não se pode condenar ninguém como traficante com base em suposições e sem prova cabal, ante a gravidade do crime e sua pena severíssima. A condenação não pode estar alicerçada em probabilidade, mas apenas em firme certeza. Assim, em tema de comércio clandestino de entorpecentes, inadmissível a prolação de decreto condenatório sem lastro probatório seguro. Aliás, o reconhecimento da prática de um crime, especialmente quando de tamanha gravidade, impõe total rigorismo na apreciação das provas, especialmente no que pertine à correta observância da distribuição do ônus da prova. O julgador é o destinatário das provas e, nessa condição, deve exigir elementos seguros para acolher a pretensão punitiva estatal. Não deve trazer para a si a responsabilidade de condenar alguém com base em persecução precariamente instruída, como no caso em tela. Anoto ainda que indícios, ainda que veementes, não bastam por si só à prolação de decreto condenatório, sendo indispensável a tal desiderato a certeza da responsabilidade penal Diante de tais considerações, concluiu: "Tendo em vista as conclusões acima, impõe-se desclassificar o delito imputado para o de uso pessoal, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006." (fl. 393). Pelos trechos anteriormente transcritos e, sobretudo, pela leitura atenta do acórdão recorrido, verifico que a instância de origem, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pela conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Por essas razões, mostra-se inviável o acolhimento do pleito ministerial, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. Por fim, não há como se olvidar que, para entender-se pela condenação do réu pela prática do delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.