HC 898741 - ACORDAO

HC 898741 - ACORDAO

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 é de perigo abstrato ou presumido, o princípio da insignificância é inaplicável, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada de não conhecer do habeas corpus e de prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: PAULO BORBA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Porte De Drogas Para Uso Pessoal Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Trancamento Da Ação Penal

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Parties

PAULO BORBA

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para fins de reconhecimento de atipicidade ou insignificância
  3. 3 Natureza do delito de posse de entorpecente para consumo próprio (perigo abstrato/presumido)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 é de perigo abstrato ou presumido, o princípio da insignificância é inaplicável, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada de não conhecer do habeas corpus e de prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e determinou o prosseguimento da ação penal