AREsp 2411915 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas ao desbloqueio do celular não indicaram de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadequadamente fundamentado.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Porte De Munição, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Testemunhal, Revisão De Prova Fático Probatória
Penal Processual Penal Porte De Munição Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por exigência de reexame de prova fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Ausência de indicação clara de dispositivos federais violados em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas ao desbloqueio do celular não indicaram de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadequadamente fundamentado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.