AREsp 2868010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem para desclassificar a conduta demandaria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com a Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que havia elementos suficientes para a condenação pelo art. 16 da Lei 10.826/2003.

Parties
Agravante: ISMAEL BOLIK FRANCA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Munição De Uso Restrito, Estatuto Do Desarmamento, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição De Uso Restrito Estatuto Do Desarmamento Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

ISMAEL BOLIK FRANCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta de art.16 para art.12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem para desclassificar a conduta demandaria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com a Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que havia elementos suficientes para a condenação pelo art. 16 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.