HC 688290 - DECISAO

HC 688290 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, em consonância com a jurisprudência do STF e deste Tribunal, a apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo revela ausência de potencialidade lesiva (insignificância), caracterizando atipicidade material e, por conseguinte, ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao art. 14 da Lei 10.826/2003, determinando-se o trancamento da ação penal nos termos do art. 395, III, do CPP.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia quanto ao art. 14 da Lei n.10.826/2003, determinando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do CPP.
Legal Topics
Porte De Munições, Justa Causa, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte De Munições Justa Causa Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para prosseguimento da ação penal relativa ao porte de munições (art. 14 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo
  3. 3 Distinção entre tipicidade formal e material no delito de porte de munições

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, em consonância com a jurisprudência do STF e deste Tribunal, a apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo revela ausência de potencialidade lesiva (insignificância), caracterizando atipicidade material e, por conseguinte, ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao art. 14 da Lei 10.826/2003, determinando-se o trancamento da ação penal nos termos do art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia quanto ao art. 14 da Lei n.10.826/2003, determinando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia em relação ao art. 14 da Lei n.10.826/2003
  • Determinar o trancamento da ação penal por ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP)