AREsp 2854658 - ACORDAO

AREsp 2854658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que as condutas de adquirir e de possuir arma de fogo ocorreram em contextos e momentos distintos, não configurando consunção, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese de que só haveria crime se flagrado no momento da aquisição, atraindo a Súmula 211/STJ, e não se aplicou o prequestionamento ficto por falta de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: DANILO CESAR APPROBATO; Recorrente: WILTON ARAUJO LEITE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte E Posse De Arma De Fogo, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto
Direito Penal Porte E Posse De Arma De Fogo Bis in Idem Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO CESAR APPROBATO

Agravante

WILTON ARAUJO LEITE BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre aquisição e posse de arma de fogo
  2. 2 Prequestionamento quanto à tese de crime apenas se flagrado no momento da aquisição
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que as condutas de adquirir e de possuir arma de fogo ocorreram em contextos e momentos distintos, não configurando consunção, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese de que só haveria crime se flagrado no momento da aquisição, atraindo a Súmula 211/STJ, e não se aplicou o prequestionamento ficto por falta de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.