AREsp 1781335 - DECISAO

AREsp 1781335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência dominante do STJ e do STF autoriza a consideração como maus antecedentes de condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos; constatados maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta, o regime inicial fechado e a indeferimento da substituição por pena restritiva de direitos estão devidamente fundamentados, não havendo ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime.

Parties
Agravante: WELLINGTON AMORIM DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Dosimetria
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON AMORIM DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §3º c.c. art.59 do CP para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência dominante do STJ e do STF autoriza a consideração como maus antecedentes de condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos; constatados maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta, o regime inicial fechado e a indeferimento da substituição por pena restritiva de direitos estão devidamente fundamentados, não havendo ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.