AREsp 1868274 - DECISAO

AREsp 1868274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — em especial a prova pericial sobre a supressão da numeração da arma — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON LUIZ FLORENTINA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 545 STJ, Lei 10.826/2003, Numeração Suprimida De Arma
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 545 STJ +2 more

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Parties

ROBSON LUIZ FLORENTINA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito (art. 16, parágrafo único, inc. IV vs art. 14 da Lei 10.826/03)
  2. 2 Reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — em especial a prova pericial sobre a supressão da numeração da arma — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.