AREsp 1884770 - DECISAO

AREsp 1884770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na esteira da jurisprudência desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003) é crime de perigo abstrato, de modo que a desmuniciação da arma não afasta a tipicidade; além disso, a pretensão de reexaminar a prova configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONECIR SOUZA PAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade Por Arma Desmuniciada, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Por Arma Desmuniciada Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RONECIR SOUZA PAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a desmuniciação da arma afasta a tipicidade do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de crime de perigo abstrato e prescindibilidade de laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na esteira da jurisprudência desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003) é crime de perigo abstrato, de modo que a desmuniciação da arma não afasta a tipicidade; além disso, a pretensão de reexaminar a prova configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.