AREsp 1904553 - DECISAO

AREsp 1904553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque a orientação consolidada do STJ considera o porte ilegal (art. 14 da Lei 10.826/2003) crime de perigo abstrato, de modo que o registro vencido não torna atípica a conduta.

Parties
Agravante/recorrente: Ayrton Alencar Luft; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade Por Registro Vencido, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Precedentes Do STJ
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Atipicidade Por Registro Vencido Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ayrton Alencar Luft

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o registro vencido da arma torna atípica a conduta de porte (art. 14, Lei 10.826/2003)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do erro de proibição/causa de isenção de pena
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial demonstrada por cotejo analítico conforme art. 255, §2º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque a orientação consolidada do STJ considera o porte ilegal (art. 14 da Lei 10.826/2003) crime de perigo abstrato, de modo que o registro vencido não torna atípica a conduta.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.