AREsp 1644799 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão; a questão relativa à abolitio criminis decorrente do Decreto n. 9.785/2019 não foi suscitada na corte de origem, havendo ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito decidido.

Parties: Embargante: MARCELO MARTINS FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma De Fogo, Abolitio Criminis, Prequestionamento, Embargos De Declaração

Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Abolitio Criminis Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCELO MARTINS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Alegada omissão no acórdão
2 Possível abolitio criminis decorrente do Decreto Presidencial n. 9.785/2019
3 Ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve a condenação pelo crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.