AREsp 1810062 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a alegada violação implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se conhece do recurso e nega-se seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DJALMA PEREIRA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Devido Processo Legal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Devido Processo Legal Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DJALMA PEREIRA DE REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 93, inciso IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Alegada violação ao art. 5º, inciso LVII, da CF (inocorrência de prova idônea)
  3. 3 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a alegada violação implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se conhece do recurso e nega-se seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se