AREsp 1760382 - DECISAO

AREsp 1760382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões principais relativas à desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826/2003 não foram previamente prequestionadas no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO BILHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO BILHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de porte (art.14) para posse (art.12) na Lei 10.826/2003
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento no recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões principais relativas à desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826/2003 não foram previamente prequestionadas no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.