HC 691615 - DECISAO

HC 691615 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de matéria de dosimetria e regime; o acórdão de origem fundamentou a exasperação da pena-base na existência de maus antecedentes e reincidência, fundamentos alinhados à jurisprudência desta Corte, e a fixação do regime fechado está amparada pelo art. 33 do Código Penal e pela jurisprudência aplicável, não havendo justificativa para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FAGNER FARIA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

FAGNER FARIA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 Justificativa do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de matéria de dosimetria e regime; o acórdão de origem fundamentou a exasperação da pena-base na existência de maus antecedentes e reincidência, fundamentos alinhados à jurisprudência desta Corte, e a fixação do regime fechado está amparada pelo art. 33 do Código Penal e pela jurisprudência aplicável, não havendo justificativa para o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Indeferimento do pedido liminar (concedido anteriormente nas fls. 76-77)