REsp 1902302 - ACORDAO

REsp 1902302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas em matéria fático-probatória, concluíram pela autonomia do porte de arma em relação ao tráfico de drogas, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Art. 40, IV, Lei N. 11.343/06
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Autonomia entre o delito de porte ilegal de arma de fogo e o crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Utilização do habeas corpus de ofício para sanar a não admissão de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas em matéria fático-probatória, concluíram pela autonomia do porte de arma em relação ao tráfico de drogas, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.