AREsp 1875178 - DECISAO

AREsp 1875178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) veda a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal; não foram demonstrados fundamentos aptos a autorizar o overruling da súmula, e persistem óbices de súmula quanto à admissibilidade originária, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: MAYKON DOUGLAS SANTOS ROCHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAYKON DOUGLAS SANTOS ROCHA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena por atenuante abaixo do mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmulas (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de superação (overruling) da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) veda a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal; não foram demonstrados fundamentos aptos a autorizar o overruling da súmula, e persistem óbices de súmula quanto à admissibilidade originária, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.