AREsp 1955800 - DECISAO

AREsp 1955800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram pela existência de provas robustas de autoria e materialidade, subsumindo a conduta ao art. 14 da Lei 10.826/2003 (crime de perigo abstrato) e, portanto, a revisão pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, no caso concreto, o registro da arma de Paulo estava vencido e a arma foi transportada em via pública sem guia de trânsito.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Lucena Soares; Agravante/recorrente: Jose Vieira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Crime De Perigo Abstrato, Súmula 7/stj, Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Art. 12 Da Lei 10.826/2003
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Crime De Perigo Abstrato Súmula 7/stj Art. 14 Da Lei 10.826/2003 Art. 12 Da Lei 10.826/2003

Case Brief

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Parties

Paulo Lucena Soares

Agravante/recorrente

Jose Vieira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas de autoria e materialidade
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de lesividade concreta
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do art. 14 para art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram pela existência de provas robustas de autoria e materialidade, subsumindo a conduta ao art. 14 da Lei 10.826/2003 (crime de perigo abstrato) e, portanto, a revisão pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, no caso concreto, o registro da arma de Paulo estava vencido e a arma foi transportada em via pública sem guia de trânsito.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial