HC 689268 - ACORDAO

HC 689268 - ACORDAO

A majoração da pena-base e a imposição do regime inicial semiaberto foram mantidas porque a apreensão da arma acompanhada de elevada quantidade de munições caracteriza circunstância do crime que extrapola a prática comum, justificando a elevação da reprimenda e a adoção de regime mais gravoso, sendo essa fundamentação idônea nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: JOVANE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOVANE ALVES DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da apreensão de arma acompanhada de elevada quantidade de munição
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto diante de circunstância judicial negativa
  3. 3 Possível violação do princípio non bis in idem pela valoração da reincidência

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base e a imposição do regime inicial semiaberto foram mantidas porque a apreensão da arma acompanhada de elevada quantidade de munições caracteriza circunstância do crime que extrapola a prática comum, justificando a elevação da reprimenda e a adoção de regime mais gravoso, sendo essa fundamentação idônea nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.