HC 699892 - ACORDAO

HC 699892 - ACORDAO

Afastada a alegação de ilegalidade da prisão preventiva, pois as instâncias originárias demonstraram fundamentação idônea para a decretação da custódia visando à garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, suportado pela condição de reincidente do Paciente, por ações penais em curso e por condenação anterior por porte de arma; consideradas insuficientes as medidas cautelares alternativas e não sendo possível, na presente fase processual, aferir eventual desproporcionalidade da prisão cautelar, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: CRISTIAN NUNES CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravoregmental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar
Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

CRISTIAN NUNES CORRÊA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de ilegalidade da prisão preventiva, pois as instâncias originárias demonstraram fundamentação idônea para a decretação da custódia visando à garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, suportado pela condição de reincidente do Paciente, por ações penais em curso e por condenação anterior por porte de arma; consideradas insuficientes as medidas cautelares alternativas e não sendo possível, na presente fase processual, aferir eventual desproporcionalidade da prisão cautelar, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravoregmental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.