HC 573889 - DECISAO

HC 573889 - DECISAO

Por se tratar de majoração da pena-base fundamentada em anotações/condenações posteriores ao crime em análise, o fundamento é ilegal à luz da orientação desta Corte (não se admite majorar a pena-base por fatos posteriores); preenchidos os requisitos do art. 44, §3º do Código Penal, a pena foi substituída por sanções restritivas de direitos e o regime inicial foi fixado no aberto, por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e determinar que o juízo de primeiro grau estabeleça as condições de cumprimento em regime aberto e especifique as sanções substitutivas.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA BARBOSA; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VINICIUS DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Valoração de condenações posteriores como maus antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base com base em anotações posteriores ao fato
  3. 3 Aplicabilidade do art. 44, §3º do Código Penal para substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de majoração da pena-base fundamentada em anotações/condenações posteriores ao crime em análise, o fundamento é ilegal à luz da orientação desta Corte (não se admite majorar a pena-base por fatos posteriores); preenchidos os requisitos do art. 44, §3º do Código Penal, a pena foi substituída por sanções restritivas de direitos e o regime inicial foi fixado no aberto, por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e determinar que o juízo de primeiro grau estabeleça as condições de cumprimento em regime aberto e especifique as sanções substitutivas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
  • Determinar que o Juiz de primeiro grau estabeleça as condições de cumprimento da pena em regime aberto.